Termos de Uso

A empresa CONTABCRIPTO, com razão social M A FONTENELE – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.057.131/0001-70, com sede à Rua Raimundo de Castro Miranda, nº 179, Centro, CEP 62.420-000, Chaval/CE, apresenta o presente TERMO DE USO, que regula as condições de acesso e utilização da plataforma disponibilizada por meio do domínio contabcripto.com.br, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

Ao acessar, cadastrar-se ou contratar qualquer plano da CONTABCRIPTO, o USUÁRIO/ASSINANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade.

1. Definições

• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma CONTABCRIPTO.
• Assinante: Usuário que possui plano ativo.
• Conta de Acesso: credencial pessoal e intransferível composta por login e senha.
• Planos de Acesso: modalidades de contratação dos serviços.

2. Condições de Cadastro e Uso

2.1. Somente pessoas maiores de 18 anos, plenamente capazes, e pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil podem utilizar os serviços.

2.2. O Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.3. A Conta de Acesso é pessoal e intransferível, sendo o Usuário responsável por todas as atividades realizadas.

3. Objeto dos Serviços

3.1. A CONTABCRIPTO disponibiliza ferramenta digital de apoio para acompanhamento, organização, apuração e geração de relatórios relacionados a investimentos em criptoativos.

3.2. A CONTABCRIPTO não presta consultoria contábil, tributária, jurídica ou financeira, nem realiza declarações fiscais ou recolhimento de tributos em nome do Assinante.

3.3. A conferência, validação e utilização das informações são de responsabilidade exclusiva do Assinante.

4. Funcionamento da Plataforma

4.1. Os dados poderão ser inseridos por upload de arquivos, integração via API, leitura de blockchain ou inserção manual.

4.2. Classificações automáticas são meramente auxiliares.

4.3. Alterações relevantes na plataforma serão comunicadas previamente.

4.4. Acesso compartilhado (titular e convidado)

4.4.1. O titular (Assinante) pode convidar terceiros de confiança (ex.: contador) para visualizar ou editar dados da conta, conforme permissões disponíveis na plataforma.

4.4.2. O titular declara possuir base legal para compartilhar dados pessoais e fiscais com o convidado e é responsável pela escolha do destinatário e pela revogação do acesso quando deixar de ser necessário.

4.4.3. O convidado deve utilizar o acesso somente para a finalidade autorizada pelo titular, manter sigilo, não repassar credenciais e observar a Política de Privacidade e a LGPD na medida de suas atividades.

4.4.4. Pagamentos, contratação e cancelamento de planos são exclusivos do titular; o convidado não pode realizar cobranças em nome da CONTABCRIPTO.

4.4.5. A CONTABCRIPTO registra convites, permissões e uso da funcionalidade para segurança e cumprimento legal, mas não responde por atos ilícitos ou uso indevido do convidado fora dos limites destes Termos.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

5.1. Os serviços são oferecidos nas modalidades abaixo (valores em reais, formato pt-BR):

• Free: uso gratuito com funcionalidades limitadas conforme descrito na página de planos.
• Ano atual: R$ 1.799,00 — acesso completo ao ano calendário vigente.
• Anos anteriores: R$ 1.599,00 cada — por ano calendário anterior contratado.

5.2. Aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC), quando aplicável à contratação à distância.

5.3. Cancelamentos e efeitos sobre o acesso seguem as regras informadas no momento da contratação e na página de planos.

6. Disponibilidade do Serviço

6.1. A plataforma busca disponibilidade contínua, com nível médio mensal de 98%, ressalvadas manutenções e eventos de força maior.

7. Responsabilidades

7.1. A CONTABCRIPTO não se responsabiliza por decisões fiscais, multas, juros, falhas de terceiros ou dados incorretos fornecidos pelo Usuário.

7.2. O uso ocorre por conta e risco do Assinante, nos limites legais.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, marca e banco de dados pertencem à CONTABCRIPTO.

9. Proteção de Dados

9.1. O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de Privacidade, que integra este Termo.

10. Suspensão e Encerramento

A conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de violação deste Termo ou uso ilícito.

11. Alterações

Alterações relevantes serão comunicadas previamente, sendo facultado o cancelamento sem ônus.

12. Lei Aplicável e Foro

Este Termo é regido pelas leis brasileiras.

Fica eleito o foro da sede da CONTABCRIPTO, respeitado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.