Termo de uso

A empresa CONTABCRIPTO, com a razão social M A FONTENELE - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob nº 18.057.131/0001-70, sediada à Rua Raimundo de Castro Miranda, nº 179, Centro, CEP 62.420-000, Chaval/CE apresenta o TERMO DE USO, com o objetivo de fornecer aos USUÁRIOS, uma visão transparente dos serviços prestados pela CONTABCRIPTO por meio de seus domínios contabcripto.com e contabcripto.com.br, de acordo com a legislação aplicável.

Ao se cadastrar na plataforma da CONTABCRIPTO, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a este TERMO DE USO e à POLITICA DE PRIVACIDADE, bem como a qualquer de suas alterações futuras. 

1. Definições

1.1 Os termos listados abaixo terão os seguintes significados quando empregados:

  1. USUÁRIOS: todas as pessoas que acessam o site: www.contabcripto.com e www.contabcripto.com.br;
  2. ASSINANTES/CLIENTES: todos as pessoas que possuírem uma assinatura válida do SITE CONTABCRIPTO;
  3. CONTA DE ACESSO/MINHA CONTA: credencial digital formada pela combinação de usuário e senha, de cada USUÁRIO que se cadastra no site, que dá acesso e permissão para entrar em sua área restrita, possibilitando a utilização das funcionalidades do SITE CONTABCRIPTO;
  4. PLANOS DE ACESSO: Plano de utilização dos serviços CONTABCRIPTO com a periodicidade  de 1 ano por plano, do serviço para utilização e gerenciamento das informações de seus investimentos contratado pelo Assinante;

2. Contratação dos serviços do SITE CONTABCRIPTO

2.1 Ao navegar ou contratar os serviços disponibilizados pelo site  www.contabcripto.com.br, você USUÁRIO/ASSINANTE declara ter lido, compreendido e aceito a descrição deste termo e demais políticas, alertas e avisos que possam aparecer vinculados a assuntos tratados no site www.contabcripto.com.br.

2.2 Através da confirmação do cadastro, realizada através do preenchimento do cadastro disponibilizado on-line e aceitação do presente termo de uso, o ASSINANTE poderá utilizar o SITE CONTABCRIPTO, conforme as especificações do PLANO DE ACESSO escolhido pelo ASSINANTE.

2.3  Somente os cidadãos nascidos no Brasil e/ou naturalizado brasileiros e com mais de 18 anos com capacidade civil e as empresas registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) poderão utilizar os serviços do site CONTABCRIPTO.

2.4 O USUÁRIO ao validar seu cadastro no site CONTABCRIPTO, se declara, nos termos da lei, maior de idade, estando ciente de que, na hipótese da confirmação das informações sejam inverídicas, estará sujeito a responder pelo crime previsto no art. 299 da Lei nº 2.848/1940.

“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”

2.5  O USUÁRIO/ASSINANTE disponibilizará de maneira voluntária todas as informações, transações e registros referente a movimentação dos seus criptoativos,  necessários para o acompanhamento e gerenciamento no SITE CONTABCRIPTO, sendo essas informações registradas de maneira manual, importada via CSV, importada via API de corretora ou importada através de BLOCKCHAINS.

 

3. Objetivo do SITE CONTABCRIPTO

 

3.1 O SITE CONTABCRIPTO oferece aos seus ASSINANTES uma ferramenta software online de suporte para oacompanhamento (geração de relatórios, apuração de lucro ou prejuízo, controle de estoque, darf, arquivo IN1888, etc) e gerenciamento (importação, adição e exclusão) das informações dos seus investimentos em criptoativos, sendo indispensável a conferência e validação pelo ASSINANTE dos dados, arquivos e relatórios, antes de qualquer providência ou emissão de declarações a serem realizadas, bem como a análise da legislação aplicável ao caso específico da situação fiscal do ASSINANTE. Nestes termos, o ASSINANTE é exclusivamente responsável pelas inclusões, importações, exclusões, validações das informações e declarações tributárias realizadas, com ou sem utilização do SITE CONTABCRIPTO.

3.2 As transações do cliente serão registradas no SITE via upload dos arquivos CSV e pela importação via API das informações puxadas das corretoras, pela importação via BLOCKCHAIN dos endereços pre-cadastrados, ou ainda, o ASSINANTE poderá inserir, corrigir, validar ou excluir registros manualmente. Além da apuração do lucro ou prejuízoe relatórios específicos, o SITE CONTABCRIPTO também fornecerá a posição em custódia dos criptoativos, discriminando quantidade, valor do investimento, preço médio e valor atual através de um dashboard, onde também mostrará a evolução patrimonial em reais de sua movimentação em custodia durante um determinado tempo através de um gráfico.

3.2.1 Quando o USUÁRIO/ASSINANTE, importa suas transações via CSV, via API das corretoras e via importação da BLOCKCHAIN, o SITE CONTABCRIPTO poderá classificar automaticamente as transações baseadas em registros contábeis pre-cadastrados conforme a legislação pertinente, lhe dando uma sugestão daquela operação envolvendo o criptoativo, com intuito de facilitar e agilizar suas obrigações fiscais. Todas essas classificações das operações geradas automaticamente pelo SITE CONTABCRIPTO como sugestão, devem ser analisadas, revisadas e validadas pelo USUÁRIO que podem a qualquer momento, altera-las e/ou exclui-las. Caso o USUÁRIO aceite a classificação/sugestão gerada pelo SITE CONTABCRIPTO e use a função de VALIDAR tais classificações, entende-se que o USUÁRIO entende e concorda que é absoluta e individualmente responsabilidade sua, por tais informações e que somente ele responderá exclusivamente por todos e quaisquer prejuízos que sejam eventualmente causados a si ou a outrem.

3.3 Caso o ASSINANTE tenha lucro tributável no mês apurado, o SITE CONTABCRIPTO fará a apuração e, de acordo com os registros prévios inseridos pelo ASSINANTE, o sistema irá fazer o cálculo do imposto devido. Através de um link com o site da Receita Federal, o SITE CONTABCRIPTO fará a geração do DARF para o recolhimento do imposto devido pelo ASSINANTE e disponibilizará esse documento na área logada do ASSINANTE. Em caso de prejuízo no fechamento do mês, o sistema registrará essa informação da mesma forma que registrará o lucro, sendo que esse prejuízo, não poderá ser abatido de futuros lucros.

3.4 O SITE CONTABCRIPTO terá abas/páginas/relatórios que mostrarão a movimentação mensal para auxiliar na IN1888, no preenchimento do GCAP e na declaração de Imposto de renda dos ASSINANTES.

3.5 Todos os arquivos CSV e informações importadas ficarão armazenadas por pelo menos 5(cinco) anos nos servidores do SITE CONTABCRIPTO, ou até o término da assinatura dos serviços da CONTABCRIPTO.

 

 

4. Funcionalidades específicas do SITE CONTABCRIPTO

4.1 O SITE CONTABCRIPTO consiste em uma ferramenta software online de suporte para o acompanhamento (geração de relatórios, apuração de lucro ou prejuízo, controle de estoque, darf, arquivo IN1888, etc) e gerenciamento(importação, adição e exclusão) das informações dos seus investimentos em criptoativos, oferecendo ferramentas para facilitar a geração de relatórios para acompanhamento da IN1888 e geração do arquivo TXT para entrega através do ECAC, para calcular o DARF (Documento de Arrecadação Federal), além de informativos auxiliares para viabilizar a DIRPF (Declaração de imposto de renda da pessoa física) anual.

4.2 A forma de acesso ao SITE CONTABCRIPTO será através de aplicativo e/ou site, onde o ASSINANTE poderá acompanhar através de um Dashboard (“Painel de Controle”) suas informações/transações dos seus investimentos emcriptoativos, fazer o upload dos arquivos CSV, importar suas transações via API das corretoras ou via BOCKCHAIN de endereços pre-cadastrados, registrar manualmente suas operações, proceder com o cálculo mensal da DARF e a posição atual da carteira.

4.3 O cadastro de USUÁRIO não garante a ele nenhum tipo de serviço, direito, benefício, promoção ou serviço gratuito, podendo a CONTABCRIPTO ainda, por liberalidade, oferecer licenças temporárias de utilização aos USUÁRIOS com a finalidade de teste, podendo ser suspensas ao término do prazo de testes indicado na oferta.

4.4 Em caso de inatividade do USUÁRIO por um período igual ou superior a 12 meses, a conta do USUÁRIO poderá ficar suspensa por prazo indeterminando, independente de prévia comunicação.

4.5 A forma de disponibilização do SITE CONTABCRIPTO, bem como o layout, a mecânica ou a sistemática dos serviços oferecidos em seu site poderá ser alterada pela CONTABCRIPTO a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem qualquer tipo de aviso ou comunicação prévia ao USUÁRIO/ASSINANTE.

 

 

 

5. Orientações de assinatura do SITE CONTABCRIPTO

5.1 Para contratar os serviços do SITE CONTABCRIPTO, o Usuário deve seguir as seguintes instruções:


1. Basta o Usuário cadastrado acessar o site www.contabcripto.com ou https://contabcripto.com.br/;

2. Após, o Usuário deve preencher o seu e-mail e senha na página de cadastro. Caso não seja cadastrado, deve se cadastrar rapidamente clicando no link de Cadastro (suas informações estão protegidas, conforme descrito neste Contrato);

3. Caso tenha recebido um cupom de desconto ou vale-compras, o Usuário deve digitar o código no campo "Cupom de Desconto" antes de finalizar sua compra.

4. Agora basta escolher a forma de pagamento e a periodicidade do plano de acesso.

5. E desta forma, o Usuário tornou-se um Assinante CONTABCRIPTO e poderá acessar o SITECONTABCRIPTO para gerenciar suas informações dos seus investimentos.

 

6. Condições de utilização do SITE E BLOG CONTABCRIPTO

6.1 A CONTABCRIPTO colocará à disposição dos USUÁRIOS do site, textos informativos produzidos pela equipe CONTABCRIPTO. Os textos somente têm a finalidade informativa e não devem ser usados como aconselhamento formal. As informações expostas no site e a utilização destas pelo USUÁRIO são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.


6.2 Os textos publicados no Site podem apresentar links para outros sites. A CONTABCRIPTO não oferece garantias nem se responsabiliza pela privacidade do USUÁRIO ou informações de sites de terceiros.

6.3 Todos os materiais expostos por meio do site (imagens, textos, animações, ilustrações, logotipos) estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual e têm seus direitos de exploração reservados à CONTABCRIPTO. Ao utilizar o Site, o usuário concorda expressamente em respeitar tais direitos, abstendo-se de qualquer uso não autorizado do referido material.


6.4 A utilização indevida do material veiculado no Site sem prévia autorização da CONTABCRIPTO poderão sujeitar o infrator às penalidades legais, ressalvadas as exceções previstas na legislação brasileira de direito autoral.


6.5 O compartilhamento das informações por e-mail ou redes sociais, realizado através dos recursos disponibilizados no site não viola direitos autorais. A http://www.blogdoseparado.com.br/exploração comercial não autorizada de tais materiais estará sujeita às medidas judiciais cabíveis.

 

7. Política de Privacidade e segurança

7.1 Coleta e tratamento de informações

7.1.1 A CONTABCRIPTO utiliza um dos melhores e mais seguros sistemas de pagamento do mercado.

7.1.2 Todos os dados cadastrais e de pagamento dos USUÁRIOS/ASSINANTES são guardados em sigilo e utilizados exclusivamente pela CONTABCRIPTO para a execução dos serviços contratados, não sendo divulgados para terceiros ou para outras finalidades que não estejam expressamente indicadas neste instrumento.

7.1.3 Com a finalidade de identificação, serão coletados dados como nome, CPF, e-mail de contato, endereço completo e telefone de contato, que serão obrigatórios para a conclusão do processo de cadastro e contratação dos serviços.

7.1.4 Você, USUÁRIO/ASSINANTE garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência, autenticidade dos dados pessoais, se comprometendo a mantê-los devidamente atualizados. Essas informações serão armazenadas pela CONTABCRIPTO com o objetivo de agilizar/otimizar a experiência de compras.

7.1.5 Informamos também que podemos coletar dados pessoais identificáveis a partir da navegação do USUÁRIO/ASSINANTE no site https://contabcripto.com.br/www.contabcripto.com.br, tais como:

– logs;

– implementação de cookies, por meio da ferramenta Google Analytics, que coleta de forma anônima e para fins analíticos, os seguintes dados:

a) idioma;

b) país e cidade;

c) navegador, sistema operacional e provedor de serviços;

d) resolução de tela, tipo de dispositivo (desktop ou celular), modelo do aparelho de celular;

e) páginas que o usuário navega dentro do site, se está no site naquele momento, forma como o usuário acessou o site (se foi via buscador ou direto pela URL do site), termo de pesquisa que utilizou no site, tempo na página do site.

7.1.6 O USUÁRIO/ASSINANTE poderá saber mais detalhes sobre o Google Analytics em “Como o Google utiliza os dados quando o usuário usa sites ou aplicativos dos nossos parceiros“, localizado em https://www.google.com/url?q=http://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/.

7.1.7 Qualquer uso feito pela Google dos dados do Usuário coletados por meio dessas ferramentas serão de responsabilidade única e exclusiva da Google, isentando completamente a CONTABCRIPTO de qualquer responsabilidade decorrente.

7.1.8 Caso o USUÁRIO/ASSINANTE não concorde com a coleta de dados pelo Google Analytics poderá desativá-lo por meio do Add-on do seu navegador, disponível no link https://www.google.com/url?q=https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BRhttps://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=pt-BR.

7.1.9 A CONTABCRIPTO poderá utilizar alguns dos dados cadastrais acima para o envio de informações de ofertas e sobre a conta do Assinante por e-mail, Whatsapp, Telegram e SMS. Jamais enviaremos e-mails com anexos executáveis (extensões: .exe, .com, .scr, .bat, .zip, .rar, .clp e etc.) e links para downloads ou solicitando confirmação de dados. Todos os links enviados por e-mail são direcionados ao nosso próprio site.

7.1.10 Podemos utilizar os dados que foram coletados e os registros das atividades no site www.contabcripto.com.br. para as seguintes finalidades:

7.1.11 O consentimento referente à coleta de dados fornecido pelo USUÁRIO/ASSINANTE é coletado de forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima.

7.1.12 Caso o USUÁRIO/ASSINANTE não conceda seu consentimento, o cadastro e a contratação dos planos de assinatura não serão possíveis.

7.1.13 O USUÁRIO/ASSINANTE poderá realizar o gerenciamento de permissões no tocante à utilização de seus dados, por meio de solicitação para o e-mail contato@contabcripto.com.brcontato@contabcripto.com.br, quando será analisada a solicitação.

7.1.14 Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial.

7.1.15 A base de dados formada por meio da coleta de dados em nosso site é de nossa propriedade e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios, podendo, neste sentido, serem disponibilizados para consulta e cedidos a autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade.

7.1.16 Internamente, os dados de nossos USUÁRIOS/ASSINANTES são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os nossos objetivos, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

7.2 Armazenamento de dados e registros

7.2.1 Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, nos eximimos de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do nosso banco de dados, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

7.2.2 Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do Usuário.

7.2.3 No entanto, por motivo de lei e/ou determinação judicial os dados podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

7.2.4 Os dados coletados são armazenados em servidores próprios ou controlados pela CONTABCRIPTO, localizados no Brasil, bem como na nuvem, o que pode ensejar, nessa situação, a transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, em países terceiros.

7.2.4.1 O USUÁRIO/ASSINANTE, é proibido de enviar quaisquer espécies de arquivos, exceto com as extensões, png, jpeg e pdf, e/ou material com virus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software e hardware da CONTABCRIPTO e/ou aos demais USUÁRIOS/ASSINANTES, ou ainda, que busque revelar qualquer informação do banco de dados a terceiros, podendo o USUÁRIO/ASSINANTE, responder civil e criminalmente, caso venha a descumprir essa determinação.

7.3 Exibição, retificação e exclusão de dados

7.3.1 O usuário poderá solicitar a exibição ou retificação de seus dados pessoais, por meio do e-mail contato@contabcripto.com.brcontato@contabcripto.com.br.

7.3.2 Pela mesma ferramenta de atendimento o usuário pode: (i) requerer a limitação do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais, ou (iii) solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pela CONTABCRIPTO.

7.3.3 Caso o USUÁRIO/ASSINANTE retire seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento do site www.contabcripto.com.br, os serviços e funcionalidades do site poderão ficar indisponíveis para o mesmo.

7.3.4 Podemos, para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos dados de nossos USUÁRIOS/ASSINANTES por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos. Contudo, temos a faculdade de excluí-los definitivamente segundo nossa conveniência em prazo menor, ou conforme solicitação do USUÁRIO/ASSINANTE.

 

8. Direitos autorais e propriedade intelectual

8.1 O uso comercial da expressão CONTABCRIPTO como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do site: www.contabcripto.com.br, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO/ASSINANTE acesse e use através de sua conta são de propriedade ou licenciados para a CONTABCRIPTO e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo USUÁRIO/ASSINANTE, salvo mediante prévia autorização por escrito.

8.2 Acessando a página www.contabcripto.com.br, o USUÁRIO/ASSINANTE está ciente e respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da CONTABCRIPTO, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no site.

8.3 O acesso ao site não concede ao USUÁRIO/ASSINANTE qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, vídeos, símbolos, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

8.4 A reprodução dos conteúdos descritos acima está proibida, salvo mediante prévia autorização por escrito da CONTABCRIPTO, que não poderá ser transferido para terceiros.

8.5 São proibidas a reprodução, distribuição, adaptação, modificação, utilização, edição, disponibilização em qualquer meio de comunicação, etc., total ou parcial, dos dados disponibilizados no site www.contabcripto.com.br, assumindo o USUÁRIO/ASSINANTE toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, tanto de caráter civil quanto criminal.

8.6 As fotos e imagens utilizadas no site https://contabcripto.com.br/www.contabcripto.com.br, são meramente ilustrativas, portanto, poderá não refletir seu conteúdo original.

 

9. Responsabilidades na utilização do SITE CONTABCRIPTO

9.1 O Usuário assume todos os ônus e responsabilidade dos atos que porventura vier a praticar no site www.contabcripto.com.br e dos terceiros que utilizarem seu nome, através do acesso de sua conta, indenizando a CONTABCRIPTO e seus terceiros por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nos Termos de Uso deste site.

9.2 A CONTABCRIPTO não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, a qualquer título, que possam resultar de decisões pessoais do USUÁRIO/ASSINANTE baseadas nas opiniões e recomendações contidas em conteúdos exibidos pelo site.

9.3 As informações contidas no site https://contabcripto.com.br/www.contabcripto.com.br não poderão ser utilizadas com PROPÓSITOS COMERCIAIS, portanto vedada a reprodução, cópia ou a revenda de dados sem autorização da CONTABCRIPTO.

9.4 Nenhum conteúdo disponibilizado no SITE CONTABCRIPTO constitui recomendação de investimentos ou consultoria contábil, tributária, jurídica, fiscal e/ou financeira. Portanto a CONTABCRIPTO não será responsável por quaisquer impostos, multas, perdas e danos, diretos, indiretos ou emergentes, despesas ou lucros cessantes em decorrência da utilização das informações contidas no SITE CONTABCRIPTO, ou ainda por atrasos, interrupções, erros ou omissões do nosso site.

9.4.1 Em nenhum momento/hipótese a CONTABCRIPTO entregará qualquer tipo de declaração fiscal/contábil ou recolherá qualquer tipo de impostos, multas e juros em nome do USUÁRIO/ASSINANTE.

9.5 O SITE CONTABCRIPTO é uma ferramenta software online de suporte para o acompanhamento (geração de relatórios, apuração de lucro ou prejuízo, controle de estoque, darf, arquivo IN1888, etc) e gerenciamento (importação, adição e exclusão) das informações dos seus investimentos em criptoativos, sendo indispensável a conferência e validação pelo ASSINANTE dos dados, arquivos e relatórios, antes de qualquer providência ou emissão de declarações a serem realizadas, bem como a análise da legislação aplicável ao caso específico da situação fiscal do ASSINANTE. Nestes termos, o ASSINANTE é exclusivamente responsável pelas inclusões, importações, exclusões, validações das informações e declarações tributárias realizadas, com ou sem utilização do SITE CONTABCRIPTO.

9.5.1 Sem prejuízo da cláusula 9.5 acima, o USUÁRIO/ASSINANTE é especialmente responsável pela conferência e validação correta dos dados obtidos pelo SITE CONTABCRIPTO pela leitura via upload dos arquivos CSV e pela importação via API das informações puxadas das corretoras e importação via BLOCKCHAINS e consequentemente pela conferência dos cálculos executados, certificando antes de entregar os relatórios junto a Receita Federal do Brasil se estão corretos e que as estimativas de imposto, multa e juros a serem pagos dos DARFS estão corretos antes de realizar qualquer recolhimento de imposto, multa e juros.. Em caso de incorreção ou incapacidade de leitura dos arquivos CSV ou importação via API, o ASSINANTE deverá inserir os dados manualmente, ou ainda solicitar atendimento da CONTABCRIPTO para o tratamento da questão.

9.5.2 O ASSINANTE concorda que a responsabilidade do SITE CONTABCRIPTO se limita ao fornecimento de uma ferramenta auxiliar de suporte para o acompanhamento (geração de relatórios, darf e arquivo in1888) e gerenciamento(importação, adição e exclusão)  das informações dos seus investimentos em criptoativos, devendo o ASSINANTEproceder com a validação/confirmação e o recolhimento pontual dos tributos, por sua conta e risco, visto que a licença do SITE CONTABCRIPTO não envolve quaisquer serviços de consultoria tributária.

9.5.3 A CONTABCRIPTO não assegura a disponibilidade ininterrupta e sem falhas do SITE CONTABCRIPTO, mas assegura a disponibilidade 24hx7 dias da semana, bem como um nível de serviço mensal de 98%(noventa e oito por cento). A CONTABCRIPTO sempre se empenhará para que seu site ofereça a melhor experiência de navegação e utilização a seus USUÁRIOS, contudo podem ocorrer falhas ou contratempos alheios a nossa vontade, como falhas técnicas, indisponibilidade temporária do site, interrupção, ou mesmo a manutenção programada.

9.5.4 A CONTABCRIPTO também não será responsabilizada pela utilização do SITE quando utilizada no decorrer de uma instabilidade na rede de Internet ou provedores de conexão, ataques cibernético (hackers), pela perda de dados e/ou informações eventualmente gravados pelo USUÁRIO/ASSINANTE no banco de dados da CONTABCRIPTO, seja por rescisão do contrato, falha do sistema ou qualquer outro motivo infortuno que possa acontecer, em caso de instabilidade ou interrupções do site da Receita Federal, ou ainda a utilização de navegadores ou sistemas operacionais totalmente ou parcialmente incompatíveis com o SITE CONTABCRIPTO. A CONTABCRIPTO não se obriga ainda a manter e/ou realizar qualquer espécie de copia de segurança (backup) das informações fornecidas pelos USUÁRIOS/ASSINANTES, salvo nos casos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

9.5.5 Ressalvados os termos previstos nesta cláusula 9.5, a CONTABCRIPTO envidará todos os esforços para que oSITE CONTABCRIPTO forneça os mais precisos, atualizados e completos cálculos, dados e informações para oacompanhamento e gerenciamento das informações dos investimentos em criptoativos.

9.6 A CONTABCRIPTO disponibilizará o acesso ao site www.contabcripto.com.br e de nenhuma forma se responsabilizará por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO/ASSINANTE causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos, tais como vírus, spams e outros, mesmo que danifiquem o equipamento ou conexão do Usuário em decorrência da navegação no site, incluindo a transferência de dados ou qualquer tipo de arquivo.

9.7 A CONTABCRIPTO não assegura que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamento, atrasos ou outras imperfeições, ou seja, poderão ocorrer indisponibilidade dos serviços prestados.

9.8 A CONTABCRIPTO poderá oferecer a seus USUÁRIOS/ASSINANTES, um MÓDULO CONTADOR, com a possibilidade de empresas contábeis e contadores possam prestar seus serviços profissionais especializados nos criptoativos através do SITE para os USUÁRIOS/ASSINANTES.

9.8.1 O USUÁRIO/ASSINANTE esta ciente e declara, porém, que essa prestação de serviços profissionais contábeis por terceiros(empresas e contadores) é de inteira responsabilidade destes e que a CONTABCRIPTO é apenas o meio utilizado e se isenta completamente de quaisquer danos causados por estes ao USUÁRIO/ASSINANTE ou a terceiros.

 

10. Condições Comerciais

10.1 O ASSINANTE poderá contratar os serviços disponibilizados de forma mensal, anual ou vitalícia(duração indeterminada), conforme indicado nos Planos de Serviços. A disponibilização dos serviços contratados será efetuada após a confirmação do pagamento, podendo este ser via pix, cartão de crédito ou boleto bancário.

11. Duração e extinção contratual

11.1 A duração do presente termo de uso é indeterminada.

11.2 O ASSINANTE poderá rescindir unilateralmente o presente termo de uso, mediante comunicação por escrito e sem necessidade de justificativa, implicando no cancelamento do login e da senha do Assinante para o acesso aos serviços indicados neste instrumento, restando aplicáveis as condições previstas nas cláusulas abaixo.

11.2.1 No caso das assinaturas vitalícias, caso o pedido de rescisão contratual seja feito dentro de 7(sete) dias após o início da assinatura, o valor pago será totalmente restituído, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) para serviços online (art. 49 do CDC, Lei nº 8.078). Caso o pedido de cancelamento seja feito após 7(sete) dias a CONTABCRIPTO se reserva no direito de não reembolsar os valores pagos pelo USUÁRIO/ASSINANTE, nem integral e nem proporcionalmente.

11.2.2 No caso das assinaturas anuais, caso o pedido de rescisão contratual seja feito dentro de 7(sete) dias após o início da assinatura, o valor pago será totalmente restituído, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) para serviços online (art. 49 do CDC, Lei nº 8.078). Caso o pedido de cancelamento seja feito após 7(sete) dias a CONTABCRIPTO se reserva no direito de não reembolsar os valores pagos pelo USUÁRIO/ASSINANTE, nem integral e nem proporcionalmente.

11.2.3 No caso das assinaturas mensais, caso o cancelamento seja feito dentro de 7 dias após o pedido, o valor será totalmente restituído, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) para serviços online (art. 49 do CDC, Lei nº 8.078). Caso o cancelamento seja feito após 7 dias, seu pagamento não será reembolsado e o serviço continuará até o fim do período de cobrança do mês vigente.

11.3 Em caso de inadimplemento contratual pelo Assinante em razão da falta de pagamento da mensalidade, poderá a CONTABCRIPTO ao invés de proceder a rescisão contratual, suspender a prestação dos serviços até que o total do débito, acrescido dos juros e da multa de mora, seja quitado pelo Assinante.

11.4 O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTABCRIPTO, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus, mesmo no caso da contratação do plano vitalício, em caso de interrupção definitiva dos serviços, mediante concessão de aviso prévio de 60(sessenta) dias, ou imediatamente, em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da sociedade.

11.5 A CONTABCRIPTO poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO/ASSINANTE, a qualquer momento, além de tomar as medidas legais cabíveis se:

  1. O USUÁRIO/ASSINANTE descumprir o presente Termo de Uso;
  2. O USUÁRIO/ASSINANTE agir com dolo, fraude, má-fé ou para induzir terceiros ao erro;
  3. O USUÁRIO/ASSINANTE fornecer informações cadastrais inverídicas;
  4. Qualquer atitude do USUÁRIO/ASSINANTE tenha o potencial de causar danos a terceiros ou à própria CONTABCRIPTO;
  5. O USUÁRIO/ASSINANTE divulgar ou postar conteúdo contrário à legislação vigente, com os bons costumes, ou que ofenda o direito de terceiros ou a própria CONTABCRIPTO;
  6. O USUÁRIO/ASSINANTE agir, no âmbito da relação com a CONTABCRIPTO, bem como seus representantes e funcionários, condutas desrespeitosas, ofensivas, difamatórias, obscenas, ilegais ou realizar ameaças;
  7. O USUÁRIO/ASSINANTE praticar qualquer tipo de atitudes contrárias às boas práticas da internet e das redes sociais, tais como SPAM, FISHING e outras.

12. Atendimento ao Cliente

12.1 Caso tenha alguma dúvida, favor entrar em contato conosco através de nossa Central de Relacionamento, ressaltamos que muitos dos procedimentos descritos nestes Termos de Uso é imprescindível a sua comunicação com a CONTABCRIPTO.

13. Modificação destes Termos de uso

13.1 Considerando a evolução do mercado digital, a CONTABCRIPTO, reserva-se o direito de alterar o conteúdo deste Contrato a qualquer tempo, publicando a nova versão no site www.contabcripto.com.br, sendo assim a CONTABCRIPTO entende que você, USUÁRIO/ASSINANTE deve verificar regularmente eventuais mudanças ao presente documento.

14. Disposições gerais

14.1 A eventual tolerância quanto a qualquer violação de quaisquer cláusulas e condições deste termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos ou alteração tácita, direito adquirido ou alteração contratual e que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos de Uso, a qualquer tempo.

14.2 A CONTABCRIPTO se comunicará através dos dados coletados no cadastro e deste já você, Usuário/Cliente/Beneficiário nos autoriza a fazê-lo, através de telefone, e-mail, área restrita do Usuário e etc.

14.3 O site www.contabcripto.com.br utiliza como base o horário oficial de Brasília.

15. Lei aplicável e jurisdição

15.1 O presente Termo de Uso será interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da sede da CONTABCRIPTO para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

O presente “TERMO DE USO DO SITE CONTABCRIPTO” encontra-se registrado perante o Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica.